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:: Calçadas :: Ônibus . : C .: ♿ D/APDAPD .: 156 .: A .: ABNT .: B .: BANHEIRO .: C
.: CALÇADAS .: Curitiba .: D .: Denuncia .: Diretor .: E .: F .: G .: H .: I .: J .: L .: LBI .: LBI 2018 .: M .: mobilize .: MULTA MORAL .: N .: O .: Ô .: P .: Pedido .: Plano .: PORTA .: PUXADOR .: R .: S .: T .: U .: V .:C .:L .:M "Preconceito ou falta de estrutura? " ♿ ♿ D/APDAPD 1º Seminário Metropolitano de Acessibilidade e Direitos das Pessoas com Deficiência ♿ 2 mil trabalham formalmente ♿ 2% da população têm algum tipo de deficiência ♿ 4 milhões para compra de equipamentos de saúde ♿ 5º Seminário Internacional de Acessibilidade ♿ A Cadeira de Rodas é Nossas Pernas ♿ A Lei de Cotas em Perguntas e Respostas ♿ A natureza jurídica das calçadas ♿ A natureza jurídica das calçadas urbs e a respons primá dos Municípios quanto à sua feitura A Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida ♿ A.B.N.T. ♿ A.P.D.A.P.D. Associação de Proteção e Defesa da Acessibilidade da Pessoa com Deficiência ♿ ACESSIBILIDADE ACESSIBILIDADE ♿ ACESSIBILIDADE AO TRANSPORTE PÚBLICO DE CURITIBA ♿ Acessibilidade aos Deficientes e aos de mobilidades reduzidas ? ♿ Acessibilidade em ônibus intermunicipais ♿ ACESSIBILIDADE EM VIAGENS DE ÔNIBUS ♿ Acessibilidade no Transporte Coletivo ♿ ACESSIBILIDADE NOS ÔNIBUS INTERESTADUAIS ♿ ACESSIBILIDADE PARA TODOS Euronews / APDAPD♿ Acessililidade AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS ♿ APDAPD Logo Cadeira de Rodas Motorizadas ♿ Cadeira de transbordo é proibida na fabricação de ônibus rodoviários ♿ Cadeirantes e a falta de acessibilidade em Curitiba ♿ CÃES GUIA Cães-guia podem subir em ônibus de Curitiba / APENAS CUMPRIR A LEI.♿ Calçada Cidadã ♿ CALÇADAS ♿ Calçadas acessIveis ABNT ♿ Calçadas é de responsabilidade dos municípios ♿ CALÇADAS EFICIENTES ♿ CALÇADAS EM CURITIBA ♿ CALÇADAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS SIM ! ♿ Cargos de coordenação e gerência para empregados com deficiência - Projeto de LEI esta no Senado ♿ Cartilha Brasil mais acessível ♿ Cidade Deficiente ♿ Cidades Deficientes ♿ Como Pedir a Cadeira de rodas Motorizada do SUS ♿ - ⭐⭐⭐⭐⭐ - Em 2017 Conheça o projeto das novas estações-tubo de Curitiba ♿ Contra a população ♿ Convenção da ONU ♿ Crime Curitiba receberá R$ 4 Curitiba terá 529 ônibus com vida útil vencida até o final de 2017 ♿ Defensoria Pública tem a possibilidade de demandar contra o próprio país ♿ Deficiente tem direito a isenção do IPVA mesmo que não seja o motorista ♿ Denúncia em Vitória ♿ Desfile de sete de setembro ♿ Design moderno de ônibus urbano oferece acesso para todos ♿ Direito Direito e Proteção Legal Brasileira das Pessoas com Deficiência ♿ DIREITOS HUMANOS E A DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ♿ Discriminar pessoas com deficiência é crime ♿ Distrofia muscular ♿ EM PROL DAS CALÇADAS DO BRASIL ♿ em vigor EMBORA EXISTAM LEIS SOBRE CALÇADAS DOS MUNICÍPIOS AS PREFEITURAS NÃO CUMPREM ♿ Estacionamentos de supermercados Estado amplia apoio à rede de atenção a pessoas com deficiência♿ Estatuto ♿ Exclusão Falta de acessibilidade em 2017 ainda dificulta a vida de deficientes físicos ♿ GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MP-PR ♿ História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência no Brasil ♿ Humano IBGE: 6 Justiça pune o poder público por acidentes em calçadas. Naturalmente - igualmente se houver atropelamento na falta dela ♿ LBI LBI – Lei Brasileira de Inclusão ♿ LBI A PARTIR DE 2018 ♿ LBI ATUAÇÃO MPT Legislação em Curitiba ♿ LEGISLAÇÃO ESTADUAL ♿ LEGISLAÇÃO FEDERAL ♿ LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ♿ Lei 18419 - 7 de Janeiro de 2015 do estado do Paraná Estatuto da Pessoa com Deficiência ♿ Lei Brasileira ♿ Lei Brasileira de Inclusão LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO - ATUAÇÃO MPT ♿ Lei Brasileira de Inclusão (LBI) em perguntas e respostas ♿ Lei Brasileira de Inclusão | LBI ♿ Lei que obriga exibição de filmes com legenda e audiodescrição em cinemas de Piracicaba é sancionada ♿ Lei sobre às Pessoas com Deficiência ♿ LOGOMARCA A.P.D.A.P.D.♿ manutenção e adaptação para fins de acessibilidade! ♿ MENSAGEM DE PRIMEIRO DE MAIO PARA A PREFEITURA ♿ MP Calçadas MPPR Multa Moral da A.P.D.A.P.D. - ♿ Multas NBR9050 NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACESSIBILIDADE - VIAS CALÇADAS ♿ O DIREITO À CIDADE ♿ O que é acessibilidade? ♿ O RESPEITO AO DIREITO DE SER HUMANO E O CRIME DA EXCLUSÃO ♿ obriga prefeituras a manter calçadas acessíveis ♿ Ônibus ÔNIBUS ♿ Ônibus com dois Box e pedido a URBS / Prefeitura de Curitiba ♿ Ônibus novos ♿ Ônibus rodoviários devem ter plataforma elevatória a partir de 1º de julho 2017 ♿ ONU ♿ Os crimes previstos contra os portadores de deficiências ♿ Parkour Roulant ♿ PASSES LIVRE ♿ Pedido ao Ministério Público sobre calçadas em Curitiba ♿ Pedido de barra horizontal em banheiro de acessibilidade ♿ Pessoa com Deficiência Pessoas com deficiência 403 Pessoas com deficiência motora em terminais de autoatendimento bancário ♿ Pessoas com deficiência têm direito a transporte interestadual gratuito ♿ Pessoas com deficiência têm o direito … ♿ PLANO DIRETOR DE CURITIBA X LBI - Lei Brasileira de Acessibilidade ♿ Plano Setorial de Mobilidade e Transporte realizará sua próxima reunião no dia 16 de maio ♿ Por que o SUS não entrega minha cadeira de rodas motorizada? ♿ Prédios acessiveis Prefeitura ♿ Proteção ao deficiente físico e a lei em sentido amplo ♿ Publicações ♿ Puxador horizontal na porta do banheiro NBR 9050 - ABNT ♿ RAMPAS .: RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NBR 9050 ♿ REGIMENTO INTERNO ♿ Respeito Revindicação da APDAPD para a URBS via Central 156 da Prefeitura ♿ Saiba quais são as normas de acessibilidade em ônibus ♿ Scania apresenta ônibus biarticulado novo para Curitiba ♿ SEMANA DA EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA ♿ Sistema de Transporte de Ensino Especial Sites ♿ Sobre as Estações Tubo ♿ Tarifa social da energia elétrica ♿ TERMINOLOGIA SOBRE A PESSOA QUE TEM DEFICIÊNCIA ♿ Todos os prédios brasileiros precisarão ser acessíveis ♿ Transporte Isenções Acessibilidade ♿ Unidade de Saúde Tarumã ♿ vaga preferencial e multa ♿
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL ♿

Estadual
23 de maio de 2013

Leis e Decretos Estaduais

Lei 17.555 DE 30 DE ABRIL DE 2013 -  Institui, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA
LEI 17.363 - 27 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei nº 16.940, de 08 de novembro de 2011.
Lei 17.343 - 24 de Outubro de 2012 - Institui a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente no período de 21 a 28 de agosto.
LEI 17.027 - 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera dispositivos da Lei nº 14.260, de 22/12/2003, que estabelecem normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
LEI N° 16.945, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Classifica a visão monocular como deficiência visual.
LEI 16.940 - 08 DE NOVEMBRO DE 2011 -  Institui o Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão no Estado do Paraná. (Concedido às pessoas físicas ou jurídicas que adaptarem suas edificações e treinarem seus funcionários, eliminando as barreiras arquitetônicas e sociais, a fim de garantir o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e às idosas).
LEI Nº 16.938, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011 - Determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos.
LEI 16.904 - 14 DE SETEMBRO DE 2011 - Altera a Lei Estadual nº 15.267, de 18 de setembro de 2006, que assegura ao deficiente físico prioridade de vaga em Escola Pública próxima da residência.
LEI Nº 16.675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 - Institui a meia entrada para deficientes físicos nos eventos teatrais realizados em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares do Estado do Paraná.

LEI 16.596 - 28 DE OUTUBRO DE 2010 -  Institui o Dia da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de abril.

LEI 16.397 - 10 DE FEVEREIRO DE 2010 - Dispõe que serão destinados preferencialmente às pes¬soas com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, às gestantes e lactantes e às pessoas acompanhadas por cri¬anças de colo 10% dos assentos nas áreas de embarque e desembarque dos terminais rodoviários localizados no Estado.

LEI 16.087 - 23 DE ABRIL DE 2009 - Dispõe sobre adequação dos guichês de atendimento no Estado do Paraná às pessoas portadoras de deficiência que utilizem cadeiras de roda.
LEI 15.539 - 22 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe que a construção, ampliação, reforma ou adequação de edifícios públicos do Estado do Paraná, incluindo a Administração Indireta, deve atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor.
LEI Nº 15.441, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Torna obrigatória, no âmbito do Estado do Paraná, a disponibilidade de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos nas agências bancarias.
LEI Nº 15.432, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cardápio em linguagem braille em hotéis restaurantes e similares.
LEI Nº 15.427, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Fica obrigatório para as empresas de energia elétrica, água e esgoto, telefone fixo e telefonia celular a utilização de informações básicas no sistema braile conforme especifica.
LEI Nº 15.000, DE 26 DE JANEIRO DE 2006 - Concede dispensa de parte da jornada de trabalho à servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência.
LEI Nº 15.051 DE 17 DE ABRIL DE 2006 - Modifica a Lei nº 11.911, de 01 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (Transporte gratuito aos portadores de deficiências).
LEI Nº 15.139, DE 31 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre a Política Estadual para a Promoção Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, conforme especifica.
LEI Nº 14.828, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o documento de identificação da pessoa com deficiência e doença crônica permanente, conforme especifica.
LEI Nº 14.584, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera parte da Lei nº 11.721, de 20 de maio de 1997, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar que terá como objetivo transportar alunos da rede pública de ensino do Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providencias.
LEI Nº 14.260, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
LEI Nº 13.450, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 - Dispõe que os deficientes visuais acompanhados por cães guias, especialmente treinados para este fim, têm direito ao acesso e permanência em qualquer local aberto ao público, conforme especifica.
LEI Nº 13.456, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 - Cria a Assessoria Especial para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, cria o COED e reservas de vagas e adota outras providências.
LEI Nº 13.120, DE 21 DE MARÇO DE 2001 - Assegura, conforme especifica, transporte intermunicipal, aos portadores de deficiência, quando estiverem se submetendo a processo de reabilitação e/ou de capacitação profissional.
LEI Nº 13.126, DE 21 DE MARÇO DE 2001 - Cria o programa de remoção de barreiras arquitetônicas ao Portador de deficiências "Cidade para todos.
LEI Nº 15.615, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007 - Dá nova redação ao § 3º, do art. 1º, da Lei nº 13.126, de 10 de abril de 2001.
EI Nº 12.095, DE 11 DE MARÇO DE 1998 - Reconhece oficialmente, pelo Estado do Paraná, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.
LEI Nº 9.997, DE 16 DE JUNHO DE 1992 - Que dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial das pessoas que especifica, em agências e postos bancários, estabelecimentos financeiros e similares, e dá outras providências.
DECRETOS
DECRETO 8.031 - 16 DE ABRIL DE 2013 - Introduz alteração 113ª no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 28/09/2012 - SEFA.
DECRETO 7.517 - 04 DE MARÇO DE 2013 -  Introduz no Regulamento do ICMS a alteração 33ª - SEFA.

DECRETO 857 - 24 DE MARÇO DE 2011 - Institui a Área de Atenção Especial à Pessoa com Deficiência, e dá providências correlatas.