// POSTAGENS

Mais >> POSTAGENS de A / Z >>

:: Calçadas :: Ônibus . : C .: ♿ D/APDAPD .: 156 .: A .: ABNT .: B .: BANHEIRO .: C
.: CALÇADAS .: Curitiba .: D .: Denuncia .: Diretor .: E .: F .: G .: H .: I .: J .: L .: LBI .: LBI 2018 .: M .: mobilize .: MULTA MORAL .: N .: O .: Ô .: P .: Pedido .: Plano .: PORTA .: PUXADOR .: R .: S .: T .: U .: V .:C .:L .:M "Preconceito ou falta de estrutura? " ♿ ♿ D/APDAPD 1º Seminário Metropolitano de Acessibilidade e Direitos das Pessoas com Deficiência ♿ 2 mil trabalham formalmente ♿ 2% da população têm algum tipo de deficiência ♿ 4 milhões para compra de equipamentos de saúde ♿ 5º Seminário Internacional de Acessibilidade ♿ A Cadeira de Rodas é Nossas Pernas ♿ A Lei de Cotas em Perguntas e Respostas ♿ A natureza jurídica das calçadas ♿ A natureza jurídica das calçadas urbs e a respons primá dos Municípios quanto à sua feitura A Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida ♿ A.B.N.T. ♿ A.P.D.A.P.D. Associação de Proteção e Defesa da Acessibilidade da Pessoa com Deficiência ♿ ACESSIBILIDADE ACESSIBILIDADE ♿ ACESSIBILIDADE AO TRANSPORTE PÚBLICO DE CURITIBA ♿ Acessibilidade aos Deficientes e aos de mobilidades reduzidas ? ♿ Acessibilidade em ônibus intermunicipais ♿ ACESSIBILIDADE EM VIAGENS DE ÔNIBUS ♿ Acessibilidade no Transporte Coletivo ♿ ACESSIBILIDADE NOS ÔNIBUS INTERESTADUAIS ♿ ACESSIBILIDADE PARA TODOS Euronews / APDAPD♿ Acessililidade AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS ♿ APDAPD Logo Cadeira de Rodas Motorizadas ♿ Cadeira de transbordo é proibida na fabricação de ônibus rodoviários ♿ Cadeirantes e a falta de acessibilidade em Curitiba ♿ CÃES GUIA Cães-guia podem subir em ônibus de Curitiba / APENAS CUMPRIR A LEI.♿ Calçada Cidadã ♿ CALÇADAS ♿ Calçadas acessIveis ABNT ♿ Calçadas é de responsabilidade dos municípios ♿ CALÇADAS EFICIENTES ♿ CALÇADAS EM CURITIBA ♿ CALÇADAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS SIM ! ♿ Cargos de coordenação e gerência para empregados com deficiência - Projeto de LEI esta no Senado ♿ Cartilha Brasil mais acessível ♿ Cidade Deficiente ♿ Cidades Deficientes ♿ Como Pedir a Cadeira de rodas Motorizada do SUS ♿ - ⭐⭐⭐⭐⭐ - Em 2017 Conheça o projeto das novas estações-tubo de Curitiba ♿ Contra a população ♿ Convenção da ONU ♿ Crime Curitiba receberá R$ 4 Curitiba terá 529 ônibus com vida útil vencida até o final de 2017 ♿ Defensoria Pública tem a possibilidade de demandar contra o próprio país ♿ Deficiente tem direito a isenção do IPVA mesmo que não seja o motorista ♿ Denúncia em Vitória ♿ Desfile de sete de setembro ♿ Design moderno de ônibus urbano oferece acesso para todos ♿ Direito Direito e Proteção Legal Brasileira das Pessoas com Deficiência ♿ DIREITOS HUMANOS E A DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ♿ Discriminar pessoas com deficiência é crime ♿ Distrofia muscular ♿ EM PROL DAS CALÇADAS DO BRASIL ♿ em vigor EMBORA EXISTAM LEIS SOBRE CALÇADAS DOS MUNICÍPIOS AS PREFEITURAS NÃO CUMPREM ♿ Estacionamentos de supermercados Estado amplia apoio à rede de atenção a pessoas com deficiência♿ Estatuto ♿ Exclusão Falta de acessibilidade em 2017 ainda dificulta a vida de deficientes físicos ♿ GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MP-PR ♿ História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência no Brasil ♿ Humano IBGE: 6 Justiça pune o poder público por acidentes em calçadas. Naturalmente - igualmente se houver atropelamento na falta dela ♿ LBI LBI – Lei Brasileira de Inclusão ♿ LBI A PARTIR DE 2018 ♿ LBI ATUAÇÃO MPT Legislação em Curitiba ♿ LEGISLAÇÃO ESTADUAL ♿ LEGISLAÇÃO FEDERAL ♿ LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ♿ Lei 18419 - 7 de Janeiro de 2015 do estado do Paraná Estatuto da Pessoa com Deficiência ♿ Lei Brasileira ♿ Lei Brasileira de Inclusão LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO - ATUAÇÃO MPT ♿ Lei Brasileira de Inclusão (LBI) em perguntas e respostas ♿ Lei Brasileira de Inclusão | LBI ♿ Lei que obriga exibição de filmes com legenda e audiodescrição em cinemas de Piracicaba é sancionada ♿ Lei sobre às Pessoas com Deficiência ♿ LOGOMARCA A.P.D.A.P.D.♿ manutenção e adaptação para fins de acessibilidade! ♿ MENSAGEM DE PRIMEIRO DE MAIO PARA A PREFEITURA ♿ MP Calçadas MPPR Multa Moral da A.P.D.A.P.D. - ♿ Multas NBR9050 NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACESSIBILIDADE - VIAS CALÇADAS ♿ O DIREITO À CIDADE ♿ O que é acessibilidade? ♿ O RESPEITO AO DIREITO DE SER HUMANO E O CRIME DA EXCLUSÃO ♿ obriga prefeituras a manter calçadas acessíveis ♿ Ônibus ÔNIBUS ♿ Ônibus com dois Box e pedido a URBS / Prefeitura de Curitiba ♿ Ônibus novos ♿ Ônibus rodoviários devem ter plataforma elevatória a partir de 1º de julho 2017 ♿ ONU ♿ Os crimes previstos contra os portadores de deficiências ♿ Parkour Roulant ♿ PASSES LIVRE ♿ Pedido ao Ministério Público sobre calçadas em Curitiba ♿ Pedido de barra horizontal em banheiro de acessibilidade ♿ Pessoa com Deficiência Pessoas com deficiência 403 Pessoas com deficiência motora em terminais de autoatendimento bancário ♿ Pessoas com deficiência têm direito a transporte interestadual gratuito ♿ Pessoas com deficiência têm o direito … ♿ PLANO DIRETOR DE CURITIBA X LBI - Lei Brasileira de Acessibilidade ♿ Plano Setorial de Mobilidade e Transporte realizará sua próxima reunião no dia 16 de maio ♿ Por que o SUS não entrega minha cadeira de rodas motorizada? ♿ Prédios acessiveis Prefeitura ♿ Proteção ao deficiente físico e a lei em sentido amplo ♿ Publicações ♿ Puxador horizontal na porta do banheiro NBR 9050 - ABNT ♿ RAMPAS .: RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NBR 9050 ♿ REGIMENTO INTERNO ♿ Respeito Revindicação da APDAPD para a URBS via Central 156 da Prefeitura ♿ Saiba quais são as normas de acessibilidade em ônibus ♿ Scania apresenta ônibus biarticulado novo para Curitiba ♿ SEMANA DA EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA ♿ Sistema de Transporte de Ensino Especial Sites ♿ Sobre as Estações Tubo ♿ Tarifa social da energia elétrica ♿ TERMINOLOGIA SOBRE A PESSOA QUE TEM DEFICIÊNCIA ♿ Todos os prédios brasileiros precisarão ser acessíveis ♿ Transporte Isenções Acessibilidade ♿ Unidade de Saúde Tarumã ♿ vaga preferencial e multa ♿
Mostrar mais

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ♿

Municipal
14 de abril de 2014

  Leis e Decretos Municipais

LEI Nº 14.351, de 19 de novembro de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres do município de Curitiba, de disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliarem as pessoas com deficiência visual a efetuarem suas compras e dá outras providências.
LEI N° 14.229, de 14 de janeiro de 2013 – Institui o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
LEI N° 14.198, de 21 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cadeiras de rodas em escolas privadas e públicas, localizadas dentro do município de Curitiba e dá outras providências.
LEI Nº 14.166, de 04 de dezembro de 2012 - Altera os artigos 2º e 3º da LEI Nº 7.982, de 06 de agosto de 1992, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente (FAD).
LEI N° 13.872, de 09 de novembro de 2011 – Dispõe sobre o percentual da frota de veículos com câmbio automático nas locadoras de veículos instaladas no município de Curitiba.
LEI N° 13.838, de 10 de outubro de 2011 – Obriga as instituições bancárias e financeiras que mantêm caixas eletrônicos, a adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora, e dá outras providências.
LEI N° 13.804 de 05 de setembro de 2011 – Autoriza o poder executivo a criar no seu quadro de funcionários o cargo de tradutor de linguagem gestual (Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS).
LEI N° 13.220 de 24 de junho de 2009 – Dispõe sobre instalação de equipamentos de telefonia apropriados ao uso por parte de pessoas portadoras de deficiência auditiva e deficiência de fala, nas edificações situadas no município de Curitiba, e dá outras providências.
LEI N° 12.597, de 17 de janeiro de 2008 – Dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo na cidade de Curitiba, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências. / LEI N° 8.623/1995 (Revogada pela Lei n° 12.597/2008) / DECRETO 29/96 (Regulamenta a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano, a todas as pessoas carentes, portadoras de deficiência física, mental, visual e auditiva). / DECRETO N° 90/02 (Institui o Sistema de Automação de Recebimento e Controle de Passagens do Transporte Coletivo de Curitiba e Região Metropolitana e dá outras providências.) / DECRETO 232/03 (Regulamenta o encaminhamento de pessoas portadoras de deficiência e/ou patologias crônicas para a emissão do cartão-transporte).
LEI N° 12.115, de 13 de março de 2007 – Lei Orgânica do Município de Curitiba.
LEI N° 11.843, de 10 de julho de 2006 – Autoriza a Prefeitura Municipal de Curitiba a proceder a troca do piso tipo “petit-pavê”, por outro tipo de calçamento, nas praças, calçadas, áreas de ponto de ônibus do transporte coletivo e estações-tubo.
LEI N° 11.596, de 24 de novembro de 2005 – Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de calçadas, vedação de terrenos, tapumes e stands de vendas, cria o programa Caminhos da Cidade – readequação das calçadas de Curitiba e o Fundo de Recuperação de calçadas – Funrecal, revoga a Lei n° 8.365, de 22 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
LEI N° 11.587, de 17 de novembro de 2005 – Institui o dia 3 de dezembro como o dia municipal das pessoas com deficiência.
LEI N° 11.813, de 27 de junho de 2006 – Dispõe sobre o campeonato municipal do atleta portador de eficiência física, e dá outras providências.
LEI N° 11.972, de 7 de novembro de 2006 – Institui no âmbito do município de Curitiba, o dia de lazer dos portadores de deficiência física, e dá outras providências.
LEI N° 11.683, de 6 de abril de 2006 – Dispõe sobre a destinação preferencial aos deficientes físicos das unidades habitacionais localizas em andar ou pavimento com melhores condições de acesso, desde que regularmente inscritos nos programas municipais de habitação e dá outras providências.
LEI N° 10.975, de 13 de maio de 2004 – Dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas que utilizam cadeira de rodas nos estabelecimentos que especifica.
LEI Nº 10.592, de 02 de dezembro de 2002 - Determina a obrigatoriedade do uso do símbolo internacional de acesso à pessoa portadora de deficiências, e dá outras providências.
LEI N° 10.592, de 02 de dezembro de 2002 – Determina a obrigatoriedade do uso do símbolo internacional de acesso à pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.
LEI N° 9.645, de 26 de agosto de 1999 – Autoriza  Poder Executivo Municipal à construção de terminais de integração das pessoas portadoras de deficiência.
LEI N° 9.121, de 10 de julho de 1997 – Dispõe sobre a segurança de trânsito aos pedestres nas calçadas no Município de Curitiba.
LEI N° 8.655, de 06 de junho de 1995 – Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nas filas de caixas dos supermercados no Município de Curitiba.
LEI N° 8.777, de 12 de dezembro de 1995 – Institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências.
LEI N° 8.137, de 2 de abril de 1993 – Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos estabelecimentos bancários situados no município.
LEI N° 8.126, de 18 de março de 1993 – Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência. LEI N° 8.434, de 10/05/1994 – Altera dispositivos da Lei n° 8.126/93 e dá outras providências. / Regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
LEI N° 7.982, de 6 de agosto de 1992 – Cria  o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente.
LEI N° 7.303, de 13 de marco de 1989 – Autoriza dispensa de servidora pública municipal responsável por pessoa excepcional de parte da jornada de trabalho e adota outras providências. DECRETO N° 569/1993 – Regulamenta a Lei n° 7.303/89.
LEI N° 6.989, de 18 de maio de 1987 – Assegura aos deficientes físicos o acesso às dependências franqueadas ao público, nas edificações destinadas a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
LEI N° 6.409, de 2 de setembro de 1983 – Assegura e estabelece condições para a contratação de pessoas deficientes.  

Decretos
DECRETO N° 1.813, de 21 de novembro de 2011 – Regulamenta o Sistema Integrado de Transporte para o Ensino Especial – SITES.
DECRETO Nº 1.806, de 21 de dezembro de 2010 - Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 303/2010, que criou a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
DECRETO Nº 1.131, 12 de julho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema Integrado de Transporte para o Ensino Especial - "SITES".
DECRETO Nº 1.066, 25 de setembro de 2006 - Regulamenta a Lei nº 11.596/05 e estabelece critérios para a construção ou reconstrução de passeios nos locais que especifica.
DECRETO Nº 909, de 11 de dezembro de 1992 - Regulamenta o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente (FAD).
DECRETO Nº 865, de 17 de maio de 2005 - Dispõe sobre a alteração do art. 10, do Decreto nº 29/96, que regulamenta a isenção do pagamento de tarifa do transporte coletivo urbano, a todas as pessoas carentes, portadora de deficiência física, mental, visual e auditiva.
DECRETO Nº 671, 04 de abril de 2011 - Aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica de Acessibilidade - CTA.
DECRETO Nº 608, de 26 de dezembro de 1988 - Regulamenta a Lei nº 6.989/87 quanto a inclinação das rampas de acesso a edificações destinadas a estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, instituições financeiras e edifícios públicos.
DECRETO Nº 303, de 29 de março de 2010 - Cria a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

DECRETO Nº 106, de 30 de janeiro de 2003 - Dispõe sobre o procedimento de reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos municipais, regulamenta o art. 25, da Lei nº 7.670/91 com a redação dada pela Lei nº 7.703/91 e inciso I, do art. 2°, da Lei n° 8.126/93.