Lei sobre às Pessoas com Deficiência ♿ Gerar link Facebook X Pinterest E-mail Outros aplicativos Presidência da RepúblicaCasa Civil-Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Gerar link Facebook X Pinterest E-mail Outros aplicativos