Legislação em Curitiba ♿
Legislação SMU
Novos Decretos
Decreto nº 985/2013
Dispõe sobre forma de pagamento das cotas oriundas do potencial instituído pela Lei 13.620/2010
Dispõe sobre forma de pagamento das cotas oriundas do potencial instituído pela Lei 13.620/2010
Decreto nº 996/2013
Dispõe sobre doações de áreas ao Município
Dispõe sobre doações de áreas ao Município
Decreto nº 1020/2013
Dispõe sobre a Regulamentação das Edificações no Município de Curitiba e dá outras providências.
Dispõe sobre a Regulamentação das Edificações no Município de Curitiba e dá outras providências.
Decreto nº 1021/2013
Estabelece normas para estacionamento ou garagem de veículos
Estabelece normas para estacionamento ou garagem de veículos
Decreto nº 1022/2013
Dispõe sobre mezanino, ático, sótão e pé-direito nas edificações
Dispõe sobre mezanino, ático, sótão e pé-direito nas edificações
Decreto nº 1023/2013
Dispõe sobre áreas não computáveis e da outras providências
Dispõe sobre áreas não computáveis e da outras providências
Decreto nº 91/2014
Regulamenta os procedimentos administrativos do licenciamento de Estações de Transmissão de Radiocomunicação no Município de Curitiba relativos à Lei Municipal n.° 14.354, de 19 de novembro de 2013.
Regulamenta os procedimentos administrativos do licenciamento de Estações de Transmissão de Radiocomunicação no Município de Curitiba relativos à Lei Municipal n.° 14.354, de 19 de novembro de 2013.
Decreto nº 92/2014
Dispõe sobre áreas e estacionamento de bicicletas e motocicletas em edifícios
Dispõe sobre áreas e estacionamento de bicicletas e motocicletas em edifícios
Decreto nº 246/2014
Regulamenta o artigo 15, §1º, inciso XVII, da Lei Municipal nº 9.800, de 3 de janeiro de 2000, estabelece condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes e dá outras providências.
Regulamenta o artigo 15, §1º, inciso XVII, da Lei Municipal nº 9.800, de 3 de janeiro de 2000, estabelece condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes e dá outras providências.
Decreto nº 309/2014
Dispõe sobre normas para a prestação de serviço de condução, manobra e guarda de veículos - Valet Park
Dispõe sobre normas para a prestação de serviço de condução, manobra e guarda de veículos - Valet Park
Decreto nº 402/2014
Regulamenta a Lei Municipal nº 8.471, de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre
Regulamenta a Lei Municipal nº 8.471, de 13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre
Decreto nº 514/2014
Dispõe sobre a criação do Setor Especial de Atendimento Hospitalar e Maternidade - SEAHM e estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo
Dispõe sobre a criação do Setor Especial de Atendimento Hospitalar e Maternidade - SEAHM e estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo
Decreto nº 543/2014
Dispõe sobre a Regulamentação dos Bens Imóveis do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba e dá outras Providências
Dispõe sobre a Regulamentação dos Bens Imóveis do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba e dá outras Providências
Decreto nº 705/2014
Regulamenta a Lei Municipal nº 11.035, de 13 de junho de 2014, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis no Município de Curitiba.
Regulamenta a Lei Municipal nº 11.035, de 13 de junho de 2014, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis no Município de Curitiba.
Decreto nº 993/2014
Dispõe sobre a concessão de incentivos ao Programa Especial de Governo - PEG e dispõe sobre a forma de transferência de potencial construtivo.
Dispõe sobre a concessão de incentivos ao Programa Especial de Governo - PEG e dispõe sobre a forma de transferência de potencial construtivo.
Decreto nº 1401/2014
Dispõe sobre o uso temporário do recuo frontal obrigatório no Município de Curitiba
Dispõe sobre o uso temporário do recuo frontal obrigatório no Município de Curitiba
Decreto nº 179/2015
Fixa os valores de referência do cálculo da Taxa de Licença para uso temporário do recuo frontal obrigatório.
Fixa os valores de referência do cálculo da Taxa de Licença para uso temporário do recuo frontal obrigatório.
Decreto nº 622/2015
Regulamenta a Lei Municipal n.º 14.634, de 14 de abril de 2015, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - “FOOD TRUCKS” - no Município de Curitiba.
Regulamenta a Lei Municipal n.º 14.634, de 14 de abril de 2015, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - “FOOD TRUCKS” - no Município de Curitiba.
Decreto nº 623/2015
Cria a Comissão de “Food Trucks”, no Município de Curitiba.
Cria a Comissão de “Food Trucks”, no Município de Curitiba.
Decreto nº 973/2015
Altera e acresce dispositivos no Decreto 556/2009, o qual dispõe sobre a autorização para a realização de feiras em logradouros públicos no Município de Curitiba.
Altera e acresce dispositivos no Decreto 556/2009, o qual dispõe sobre a autorização para a realização de feiras em logradouros públicos no Município de Curitiba.
Decreto nº 1234/2015
Altera o Decreto 996/2013, que regulamenta o trâmite dos processos em que há doação de áreas ao Município de Curitiba visando a obtenção de alvará de construção.
Altera o Decreto 996/2013, que regulamenta o trâmite dos processos em que há doação de áreas ao Município de Curitiba visando a obtenção de alvará de construção.
Decreto nº 140/2016
Regulamenta os artigos 33, 34 e 35 da Lei Municipal n.º 14.771, de 17 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Curitiba”; dispõe sobre os critérios e parâmetros construtivos que visam a regularização de edificações no Município de Curitiba.
Regulamenta os artigos 33, 34 e 35 da Lei Municipal n.º 14.771, de 17 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Curitiba”; dispõe sobre os critérios e parâmetros construtivos que visam a regularização de edificações no Município de Curitiba.
Decreto nº 279/2016
Acresce inciso ao decreto regulamentador do CMU.
Acresce inciso ao decreto regulamentador do CMU.
Decreto nº 461/2016
Regulamenta a Lei Municipal n° 8.681/1995, que dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustível e serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente.
Regulamenta a Lei Municipal n° 8.681/1995, que dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustível e serviços e cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente.
Decreto nº 644/2017
Revoga os Decretos Municipais nºs 1286, de 14 de dezembro de 2016, e 1392, de 27 de dezembro de 2016.
Revoga os Decretos Municipais nºs 1286, de 14 de dezembro de 2016, e 1392, de 27 de dezembro de 2016.
Novas Portarias
Portaria nº 6/2016
Estabelece fluxo e procedimentos para orequerimento do proprietário de imóvel para licenciamento de obras, nos requerimentos de potenciais construtivos e indica a documentação necessária a ser apresentada para a representatividade de pessoa jurídica
Estabelece fluxo e procedimentos para orequerimento do proprietário de imóvel para licenciamento de obras, nos requerimentos de potenciais construtivos e indica a documentação necessária a ser apresentada para a representatividade de pessoa jurídica
Portaria n° 1/2016
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos alvarás de construção, reforma, ampliação e alvarás de demolição.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos alvarás de construção, reforma, ampliação e alvarás de demolição.
Portaria n° 80/2013
Regulamenta o disposto nos artigos 1.° e 2.° do decreto 1020/2013, quanto aos parâmetros construtivos relevantes.
Regulamenta o disposto nos artigos 1.° e 2.° do decreto 1020/2013, quanto aos parâmetros construtivos relevantes.
Portaria n° 80/2013 - Caderno de Anexos
Regulamento de Edificações
Regulamento de Edificações
Decretos
Decreto nº 1.066/2006
Regulamenta a Lei nº 11.596/05 e estabelece critérios para a construção ou reconstrução de passeios nos locais que especifica.
Regulamenta a Lei nº 11.596/05 e estabelece critérios para a construção ou reconstrução de passeios nos locais que especifica.
Decreto nº 93/2004
Regulamenta o artigo 1º da lei n.º 10.914/03 e dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no munícipio de Curitiba e dá outras providências.
Regulamenta o artigo 1º da lei n.º 10.914/03 e dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no munícipio de Curitiba e dá outras providências.
Decreto nº 769/2004
Estabelece critérios para simplificação dos procedimentos relativos à Secretaria Municipal do Urbanismo.
Estabelece critérios para simplificação dos procedimentos relativos à Secretaria Municipal do Urbanismo.
Decreto nº 990/2004
Dispõe sobre o comércio ambulante e dá outras providências.
Dispõe sobre o comércio ambulante e dá outras providências.
Decreto nº 408/1991
Regulamenta a Lei nº 6.337, de 28 de setembro 1982 e revoga o Decreto nº 443 de 05 agosto de 1986.
Regulamenta a Lei nº 6.337, de 28 de setembro 1982 e revoga o Decreto nº 443 de 05 agosto de 1986.
Decreto n.º 1677 / 2012
Dispõe sobre a taxa de ocupação dos sublotes das residências em série, casas populares em série e conjuntos habitacionais de residências.
Dispõe sobre a taxa de ocupação dos sublotes das residências em série, casas populares em série e conjuntos habitacionais de residências.
Decreto n.º 1678 / 2012
Dispõe sobre procedimentos para licenciamento de reforma de edificação.
Dispõe sobre procedimentos para licenciamento de reforma de edificação.
Decreto n.º 2044 / 2012
Dispõe sobre o Procedimento de Inventário do Patrimônio Cultural do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre o Procedimento de Inventário do Patrimônio Cultural do Município e dá outras providências.
Decreto n.º 1127/2009
Regulamenta estacionamentos.
Regulamenta estacionamentos.
Leis
Lei nº 11095 - Código de Posturas
Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.
Lei nº 10.914 de 18 de Dezembro de 2.003 Lei de Cercas Energizadas
Acrescenta alínea ao § 3º , do art. 1º, da lei nº 8.365, de 22 de dezembro de 1993, que dispõe sobre construção e conservação de tapumes, passeios, stands de vendas e vedação de terrenos.
Acrescenta alínea ao § 3º , do art. 1º, da lei nº 8.365, de 22 de dezembro de 1993, que dispõe sobre construção e conservação de tapumes, passeios, stands de vendas e vedação de terrenos.
Lei nº 8.365 de 22 de Dezembro de 1.993 - Lei de Muros
"Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de tapumes, passeios, stands de vendas e vedação de terrenos."
"Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de tapumes, passeios, stands de vendas e vedação de terrenos."
Lei nº 6.407 - 1983
Regula o comércio ambulante e atividades afins e dá providências correlatas.
Regula o comércio ambulante e atividades afins e dá providências correlatas.
Lei 14354/2013 - Lei de ERBs
Dispõe sobre o licenciamento e implantação de estações transmissoras de radiocomunicação.
Dispõe sobre o licenciamento e implantação de estações transmissoras de radiocomunicação.
Lei 14634/2015
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - Food Trucks.
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - Food Trucks.
Portarias
Portaria nº 020/2008
Dispõe sobre a padronização das placas de anúncios de venda e locação de imóveis, da estrutura de suporte e cores a serem utilizadas na comunicação visual.
Dispõe sobre a padronização das placas de anúncios de venda e locação de imóveis, da estrutura de suporte e cores a serem utilizadas na comunicação visual.
Portaria nº 148/2013
Dispõe sobre trâmite e documentação mínima necessária a análise de pedidos de retificação administrativa de metragens e/ou área de lotes.
Dispõe sobre trâmite e documentação mínima necessária a análise de pedidos de retificação administrativa de metragens e/ou área de lotes.
Portaria nº 16/2014
Dispõe sobre documentação, normas para apresentação de projeto e prazo de análise das consultas relacionados aos serviços de licenciamento de Publicidade.
Dispõe sobre documentação, normas para apresentação de projeto e prazo de análise das consultas relacionados aos serviços de licenciamento de Publicidade.