Lei que obriga exibição de filmes com legenda e audiodescrição em cinemas de Piracicaba é sancionada ♿
Medida passa a valer em 90 dias e pode gerar multa em caso de descumprimento
A lei que obriga os cinemas de Piracicaba (SP) a exibirem legendas e audiodescrição nas sessões foi sancionada pela Prefeitura Municipal e publicada no diário oficial do último sábado (17). A medida passa a valer em 90 dias e vai ser fiscalizada pelo poder Executivo.
Segundo o vereador autor do projeto de Lei, André Bandeira (PSDB), os recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência já são previstos na Lei Brasileira de Inclusão (LBI). No entanto, o parágrafo que fala sobre isso na lei federal só passa a valer em julho de 2019.
Por conta disso, a lei municipal foi criada para estabelecer um diálogo com as empresas de Piracicaba, segundo Bandeira. Também para que quando a lei federal já estiver em vigor, o município já tenha a regulamentação. "O que a gente quer é que seja proporcionada a acessibilidade", afirmou.
A prefeitura enviou uma nota informando que há um prazo de 90 dias para a regulamentação da lei. Nesta regulamentação será definida a responsabilidade pela aplicação e fiscalização da legislação em questão.
No entanto, o vereador explicou que mesmo que seja aplicada multa em âmbito municipal após esse prazo de 90 dias, pode acontecer de o estabelecimento recorrer e justificar com a LBI, que entra em vigor em julho de 2019.
Entenda a lei
A Lei de número 8.864 foi sancionada em 14 de março de 2018 e obriga todas as salas de cinema de Piracicaba a contarem com recurso de legenda e audiodescrição. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil.
Em reincidência, o valor dobra para R$ 2 mil. Em caso de segunda reincidência, o Alvará de Funcionamento do cinema pode ser suspenso por 90 dias. Ainda se houver uma terceira reincidência, o Alvará pode ser cassado.
Caso o estabelecimento possua duas ou mais exibições do mesmo título em intervalo que não ultrapasse uma hora entre uma exibição e outra, a obrigatoriedade se aplicará a apenas uma das sessões.
A lei que obriga os cinemas de Piracicaba (SP) a exibirem legendas e audiodescrição nas sessões foi sancionada pela Prefeitura Municipal e publicada no diário oficial do último sábado (17). A medida passa a valer em 90 dias e vai ser fiscalizada pelo poder Executivo.
Segundo o vereador autor do projeto de Lei, André Bandeira (PSDB), os recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência já são previstos na Lei Brasileira de Inclusão (LBI). No entanto, o parágrafo que fala sobre isso na lei federal só passa a valer em julho de 2019.
Por conta disso, a lei municipal foi criada para estabelecer um diálogo com as empresas de Piracicaba, segundo Bandeira. Também para que quando a lei federal já estiver em vigor, o município já tenha a regulamentação. "O que a gente quer é que seja proporcionada a acessibilidade", afirmou.
A prefeitura enviou uma nota informando que há um prazo de 90 dias para a regulamentação da lei. Nesta regulamentação será definida a responsabilidade pela aplicação e fiscalização da legislação em questão.
No entanto, o vereador explicou que mesmo que seja aplicada multa em âmbito municipal após esse prazo de 90 dias, pode acontecer de o estabelecimento recorrer e justificar com a LBI, que entra em vigor em julho de 2019.
Entenda a lei
A Lei de número 8.864 foi sancionada em 14 de março de 2018 e obriga todas as salas de cinema de Piracicaba a contarem com recurso de legenda e audiodescrição. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil.
Em reincidência, o valor dobra para R$ 2 mil. Em caso de segunda reincidência, o Alvará de Funcionamento do cinema pode ser suspenso por 90 dias. Ainda se houver uma terceira reincidência, o Alvará pode ser cassado.
Caso o estabelecimento possua duas ou mais exibições do mesmo título em intervalo que não ultrapasse uma hora entre uma exibição e outra, a obrigatoriedade se aplicará a apenas uma das sessões.
fonte: G1