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:: Calçadas :: Ônibus . : C .: ♿ D/APDAPD .: 156 .: A .: ABNT .: B .: BANHEIRO .: C
.: CALÇADAS .: Curitiba .: D .: Denuncia .: Diretor .: E .: F .: G .: H .: I .: J .: L .: LBI .: LBI 2018 .: M .: mobilize .: MULTA MORAL .: N .: O .: Ô .: P .: Pedido .: Plano .: PORTA .: PUXADOR .: R .: S .: T .: U .: V .:C .:L .:M "Preconceito ou falta de estrutura? " ♿ ♿ D/APDAPD 1º Seminário Metropolitano de Acessibilidade e Direitos das Pessoas com Deficiência ♿ 2 mil trabalham formalmente ♿ 2% da população têm algum tipo de deficiência ♿ 4 milhões para compra de equipamentos de saúde ♿ 5º Seminário Internacional de Acessibilidade ♿ A Cadeira de Rodas é Nossas Pernas ♿ A Lei de Cotas em Perguntas e Respostas ♿ A natureza jurídica das calçadas ♿ A natureza jurídica das calçadas urbs e a respons primá dos Municípios quanto à sua feitura A Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida ♿ A.B.N.T. ♿ A.P.D.A.P.D. 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Naturalmente - igualmente se houver atropelamento na falta dela ♿ LBI LBI – Lei Brasileira de Inclusão ♿ LBI A PARTIR DE 2018 ♿ LBI ATUAÇÃO MPT Legislação em Curitiba ♿ LEGISLAÇÃO ESTADUAL ♿ LEGISLAÇÃO FEDERAL ♿ LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ♿ Lei 18419 - 7 de Janeiro de 2015 do estado do Paraná Estatuto da Pessoa com Deficiência ♿ Lei Brasileira ♿ Lei Brasileira de Inclusão LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO - ATUAÇÃO MPT ♿ Lei Brasileira de Inclusão (LBI) em perguntas e respostas ♿ Lei Brasileira de Inclusão | LBI ♿ Lei que obriga exibição de filmes com legenda e audiodescrição em cinemas de Piracicaba é sancionada ♿ Lei sobre às Pessoas com Deficiência ♿ LOGOMARCA A.P.D.A.P.D.♿ manutenção e adaptação para fins de acessibilidade! ♿ MENSAGEM DE PRIMEIRO DE MAIO PARA A PREFEITURA ♿ MP Calçadas MPPR Multa Moral da A.P.D.A.P.D. - ♿ Multas NBR9050 NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACESSIBILIDADE - VIAS CALÇADAS ♿ O DIREITO À CIDADE ♿ O que é acessibilidade? ♿ O RESPEITO AO DIREITO DE SER HUMANO E O CRIME DA EXCLUSÃO ♿ obriga prefeituras a manter calçadas acessíveis ♿ Ônibus ÔNIBUS ♿ Ônibus com dois Box e pedido a URBS / Prefeitura de Curitiba ♿ Ônibus novos ♿ Ônibus rodoviários devem ter plataforma elevatória a partir de 1º de julho 2017 ♿ ONU ♿ Os crimes previstos contra os portadores de deficiências ♿ Parkour Roulant ♿ PASSES LIVRE ♿ Pedido ao Ministério Público sobre calçadas em Curitiba ♿ Pedido de barra horizontal em banheiro de acessibilidade ♿ Pessoa com Deficiência Pessoas com deficiência 403 Pessoas com deficiência motora em terminais de autoatendimento bancário ♿ Pessoas com deficiência têm direito a transporte interestadual gratuito ♿ Pessoas com deficiência têm o direito … ♿ PLANO DIRETOR DE CURITIBA X LBI - Lei Brasileira de Acessibilidade ♿ Plano Setorial de Mobilidade e Transporte realizará sua próxima reunião no dia 16 de maio ♿ Por que o SUS não entrega minha cadeira de rodas motorizada? ♿ Prédios acessiveis Prefeitura ♿ Proteção ao deficiente físico e a lei em sentido amplo ♿ Publicações ♿ Puxador horizontal na porta do banheiro NBR 9050 - ABNT ♿ RAMPAS .: RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NBR 9050 ♿ REGIMENTO INTERNO ♿ Respeito Revindicação da APDAPD para a URBS via Central 156 da Prefeitura ♿ Saiba quais são as normas de acessibilidade em ônibus ♿ Scania apresenta ônibus biarticulado novo para Curitiba ♿ SEMANA DA EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA ♿ Sistema de Transporte de Ensino Especial Sites ♿ Sobre as Estações Tubo ♿ Tarifa social da energia elétrica ♿ TERMINOLOGIA SOBRE A PESSOA QUE TEM DEFICIÊNCIA ♿ Todos os prédios brasileiros precisarão ser acessíveis ♿ Transporte Isenções Acessibilidade ♿ Unidade de Saúde Tarumã ♿ vaga preferencial e multa ♿
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Plano Setorial de Mobilidade e Transporte realizará sua próxima reunião no dia 16 de maio ♿


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Conforme mensagem recebida por nós, repassamos e pedimos a participação deste Ministério Público na próxima reunião neste dia 16 de maio de 2018 no IPPUC, faremos questionamentos de esclarecimentos:

From: Conselho da Cidade de Curitiba <concitiba@ippuc.org.br>
Sent: Monday, April 23, 2018 4:53:58 PM
Subject: Reunião-Câmaras Temáticas-CONCITIBA 
Prezados Conselheiros, 
Vimos pelo presente lembrar aos Conselheiros inscritos nas Câmaras Temáticas do CONCITIBA das próximas reuniões:
- Dia 24/04/2018 - terça-feira - das 14:00 às 16:00 horas no Auditório do IPPUC
  Tema : Desenvolvimento Social
- Dia 26/04/2018 - quinta-feira - das 14:30 às 16:30 horas no Auditório do IPPUC
   Tema : Desenvolvimento Ambiental e Conservação da Biodiversidade
A Câmara Temática 2 - Plano Setorial de Mobilidade e Transporte realizará sua próxima reunião no dia 16 de maio, das 14:30 às 16:30, no Auditório do IPPUC.
Atenciosamente,
Sheila Branco
Coordenadora-Geral
Conselho da Cidade de Curitiba - CONCITIBA
Secretaria Executiva
(41) 3250-1306 -  (41) 3250-1463
Rua Bom Jesus, 669 - Cabral - CEP: 80.035-010 - Curitiba-PR
concitiba@ippuc.org.br
http://concitiba.ippuc.org.br

1-   A prefeitura municipal de Curitiba, através da Central 156 e Sra. Tatiana Marcassa Franco da Secretaria de Governo, sempre alegaram que as calçadas da cidade são de responsabilidade do proprietário do imóvel conforme Lei 11.095/04 - Art. 86 e
Lei 11.596/05 - Art. 1.

2-   Porem se vê que estas Leis perderam seus efeitos quando se lê a CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

>> LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO.
http://www.caupr.org.br/wp-content/uploads/2014/07/657-3117-1-pb.pdf

>> LEI Nº 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 – ESTABELECE O ESTATUTO DAS CIDADES E DETERMINA QUE AS REVISÕES DOS PLANOS DIRETORES DEVAM OCORRER A CADA 10 ANOS.
https://jus.com.br/artigos/8367/a-obrigatoriedade-de-elaboracao-e-de-revisao-do-plano-diretor-de-desenvolvimento-urbano-ate-10-de-outubro-de-2006

>> LEI Nº 1.1095 DE JULHO DE 2004 – DEU-SE O PLANO DIRETOR DE CURITIBA.

>> LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO N° 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015 - QUE REFORMOU E NORTEOU OUTRAS LEIS.

>> LEI N° 14.771 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 - HOUVE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE CURITIBA, COM SUAS OMIÇÕES, QUAIS ERAM AS GARANTIAS EXIGIDAS PELA LBI.

3-   É RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS POR CUIDADOS COM CALÇADA FOI DESTAQUE EM EVENTO DO MP-PR.
A responsabilidade dos Municípios por implantar e manter calçadas em boas condições foi destacado durante evento realizado nesta terça-feira, 28 de março de 2017, na sede do MP-PR, em Curitiba. O entendimento defendido é de que a Lei Brasileira de Inclusão, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), vigente desde janeiro de 2016, afastou qualquer dúvida sobre a titularidade da obrigação das prefeituras pelo planejamento, construção e manutenção de calçadas que garantam acessibilidade a todos os cidadãos. sem qualquer distinção.
Ao abrir o evento “Calçadas e Acessibilidade”, o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, destacou a importância da discussão, visto que muitas cidades cresceram “de forma desordenada”. “O Ministério Público capitaneia agora esse debate buscando que todos venham a ter acesso a todos os lugares, sem barreiras e sem dificuldades”, disse. Pelo MP-PR, também compuseram a mesa de abertura da reunião os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Rosana Beraldi Bevervanço, e de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, Alberto Vellozo Machado, além do coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Eduardo Cambi.
Representando a prefeitura de Curitiba, falaram o secretário municipal de Urbanismo e Assuntos Metropolitanos, Marcelo Ferraz Cesar, e o presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), Reginaldo Luiz Reinert. Pela Câmara Municipal de Curitiba, falou o vereador Pier Petruziello, presidente da Comissão de Acessibilidade do legislativo municipal.

Interpretação Jurídica – A primeira mesa de debates foi realizada pelos coordenadores dos Centros de Apoio que organizaram o evento, Rosana Beraldi Bevervanço e Alberto Vellozo Machado, que falaram sobre a interpretação jurídica do tema, principalmente sobre o que diz a lei quanto à responsabilidade do poder público na construção, manutenção e reforma das calçadas, não só de Curitiba, mas em todo o país.
“Não restam dúvidas: calçada é um bem público, e se o bem é público e sua utilização é gratuita, fica clara a responsabilidade do poder executivo municipal quanto à acessibilidade”, afirmou a procuradora de Justiça Rosana Bevervanço, citando o que prevê a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão, o Código de Trânsito e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm, além de legislações municipais.
“Sendo essa responsabilidade indiscutível, o que o poder público vai fazer a partir de agora? Reformar todas as calçadas da cidade da noite para o dia? Isso seria o ideal, mas precisamos, antes de qualquer coisa, de planos de rotas acessíveis, ou seja, de estudos, coerentes com o Plano Diretor das Cidades, que contenham um diagnóstico das calçadas e que indiquem quais são os caminhos estratégicos para a população circular e para que alcance a infraestrutura básica de serviços públicos e privados. A melhor escolha é resultado de planejamento”, completou o procurador de Justiça Alberto Vellozo Machado.
Leis conflitantes – Apesar de várias leis atribuírem aos Municípios a responsabilidade pelos cuidados com as calçadas, há cidades em que leis municipais repassam essa atribuição aos moradores. Um exemplo é Curitiba, onde a Lei 11.596/2005 estipula que “o proprietário de terreno, edificado ou não, situado em via provida de pavimentação, deverá construir e manter calçada em toda a extensão da testada do imóvel”. As promotoras de Justiça que atuam na área do Idoso em Curitiba entendem, entretanto, que as legislações federais devem prevalecer.
Cynthia Maria de Almeida Pierri, da 2.ª Promotoria do Idoso, defende que, diante do envelhecimento da população brasileira, os cuidados com as calçadas devem ser intensificados. “Precisamos quebrar paradigmas e transformar nossa cidade em um lugar acessível para todos”. Terezinha Resende Carula, da 1ª Promotoria do Idoso, diz que, quando a cidade não é acessível a toda a população, extrapola-se o sentido do desrespeito, tornando-se caso de discriminação. “As pessoas precisam ter assegurado o direito de acessar os espaços públicos com autonomia e segurança”, comentou.
Aline Bilek Bahr, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Curitiba, destacou o papel das parcerias público-privadas como mecanismo para facilitar a resolução de problemas relacionados à pavimentação e instalação de calçadas. Segundo ela, considerando que nos bairros periféricos das cidades é comum a ausência até mesmo de pavimentação, essas parcerias podem se consolidar como uma alternativa viável, pois envolvem empresas com capital e interesse em promover as melhorias necessárias para garantir a acessibilidade da população, sem com isso desconsiderar a responsabilidade dos Municípios.

Discussões técnicas – A reunião realizada no MP-PR envolveu também técnicos da instituição, como os engenheiros Roberto Fonseca de Freitas, Júlio Costandello de Almeida e a arquiteta Laura Esmanhoto Bertol, além de diversos órgãos que atuam na área. Participaram dos debates representantes da OAB – Pr, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Instituto de Engenharia do Paraná, Secretaria Municipal do Urbanismo, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba, Conselhos Municipal e Estadual da Pessoa com Deficiência, Conselhos Municipal e Estadual do Idoso, Conselho das Cidades.

Desdobramentos – Entre as conclusões do evento, houve o entendimento de que os Municípios devem priorizar a implementação de rotas acessíveis, além de atualizar suas respectivas legislações no sentido de deixar clara a responsabilidade do poder público municipal na construção e na conservação das calçadas, respeitando os padrões técnicos de acessibilidade. Neste sentido, o Ministério Público do Paraná, por meio dos Centros de Apoio e das Promotorias de Justiça que atuam nas áreas, dispôs-se a produzir material de apoio para mudanças nas legislações dos Municípios.
O que diz a legislação vigente
Constituição Federal
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras* de deficiência;
Código Brasileiro de Trânsito
CALÇADA – parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.
LOGRADOURO PÚBLICO – espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões.
VIA – superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
*ainda com redação antiga, a nomenclatura atualizada é “pessoa com deficiência”
Lei Brasileira de Inclusão
Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Estatuto das Cidades
Art. 3o Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
III – promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público;
IV – instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público;
Art. 41. …………………
§ 3o As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.”