requisito da legalidade, legitimidade e economicidade das edificações públicas RESUMO O artigo discute o tema da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências no contexto das obras públicas e de sua fiscalização pelas instituições de controle externo no Brasil. A metodologia utilizada foi a pesquisa pela Internet na legislação federal e fluminense, bem como na jurisprudência do TCU e diversos TCs estaduais e municipais e nos normativos referentes à execução e fiscalização de obras públicas, a exemplo do Manual FISCOBRAS do TCU. O autor valeu-se também de sua experiência pessoal na gestão pública e junto a movimentos sociais representativos de pessoas portadoras de deficiências. Na introdução, são apresentados os conceitos atinentes à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, significativa parcela da população brasileira e cujos direitos têm amparo constitucional, bem como as principais referências ao tema na Constituição Federal e na Constitui...