Legislação em Curitiba ♿
Legislação SMU Novos Decretos Decreto nº 985/2013 Dispõe sobre forma de pagamento das cotas oriundas do potencial instituído pela Lei 13.620/2010 Decreto nº 996/2013 Dispõe sobre doações de áreas ao Município Decreto nº 1020/2013 Dispõe sobre a Regulamentação das Edificações no Município de Curitiba e dá outras providências. Decreto nº 1021/2013 Estabelece normas para estacionamento ou garagem de veículos Decreto nº 1022/2013 Dispõe sobre mezanino, ático, sótão e pé-direito nas edificações Decreto nº 1023/2013 Dispõe sobre áreas não computáveis e da outras providências Decreto nº 91/2014 Regulamenta os procedimentos administrativos do licenciamento de Estações de Transmissão de Radiocomunicação no Município de Curitiba relativos à Lei Municipal n.° 14.354, de 19 de novembro de 2013. Decreto nº 92/2014 Dispõe sobre áreas e estacionamento de bicicletas e motocicletas em edifícios Decreto nº 246/2014 Regulamenta o artigo 15, §1º, inciso XVII, da Lei Munic...